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Assembleia Paulista aprova lei que derruba exigência de aviso de recebimento - OCNEWS

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11/01/2018 às 10h12 - Atualizada em 11/01/2018 às 10h12

Assembleia Paulista aprova lei que derruba exigência de aviso de recebimento

Jane Gomes
Osvaldo Cruz - SP
FONTE: Aceoc

Com a aprovação do PL 874, os birôs poderão voltar a informar o consumidor a respeito de sua situação de crédito por meio de carta simples.

Por 53 votos a favor e 12 contrários, a Assembleia Legislativa paulista aprovou no último mês de novembro de 2017 o Projeto de Lei 874, de 2016, que dispensa os birôs de crédito do uso de carta com Aviso de Recebimento (AR).

Vale lembrar que há um período de dez dias entre o aviso e a efetiva negativação do nome nos cadastros. Nesse período, de acordo com o levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em média 20% das dívidas são pagas ou renegociadas.

Na prática, o projeto anula os efeitos da lei estadual 5.659, de 2015, que tornou mais burocrática e cara a inclusão de contribuintes nos cadastros de inadimplentes.

A intenção da lei de 2015 foi proteger o contribuinte ao, supostamente, garantir que este tivesse ciência da negativação do seu nome. Mas a realidade se mostrou diferente. Ao contrário da carta comum, o Avido de Recebimento (AR) precisa ser entregue em mãos ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome só será incluso nos cadastros após protesto em cartório.

“A Decisão da Assembleia permite que consumidores sejam comunicados de maneira mais rápida, que empresas não sejam superonerados ao cobrarem suas dívidas e, ainda mais, contribui para a redução da burocracia e maior segurança no mercado de crédito paulista”, desse Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), presente à votação.

“Por 30 anos, os consumidores vinham sendo informados por meio de carta simples, que chegava a 97% dos destinatários”, afirma Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP.

“Com a exigência do Aviso de Recebimento a probabilidade de serem informados caiu praticamente pela metade.”

Enfim, se superados todos os meios de cobrança amigável, é necessário recorrer ao Judiciário.

Aguardaremos a divulgação do Diário Oficial para detalharmos mais informações quanto a prazos, valores e legislação aos associados!


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