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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar e prefeitura terá que oferecer transporte gratuito para alunos de cursos pré-vestibulares - OCNEWS

Cidades

06/03/2018 às 14h18 - Atualizada em 06/03/2018 às 15h01

Câmara aprova Projeto de Lei Complementar e prefeitura terá que oferecer transporte gratuito para alunos de cursos pré-vestibulares

Edy Rocha
Osvaldo Cruz - SP
FONTE: Redação

Foto: Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou por unanimidade na noite de ontem, 5, o Projeto de Lei Complementar 0001/2018  de Autoria do vereador JOSE ROBERTO DE ALVARENGA PAZOTTO, que dispõe sobre a alteração na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.668/09 e autoriza o pagamento do transporte a alunos de cursos pré-vestibulares.



“Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio a universitários, alunos de cursos pré-vestibulares e alunos de cursos técnicos residentes ou estudante universitário ou de cursos técnicos com atividade laborativa comprovada no Município de Osvaldo Cruz, que estejam cursando faculdades, universidades ou escolas técnicas fora do perímetro urbano do Município.”



Com isso, os alunos de cursos pré-vestibulares, que precisarem se deslocar para fora de Osvaldo Cruz, vão poder contar também com o benefício do transporte gratuito.



De acordo com o vereador Roberto Pazotto, esse Projeto de Lei Complementar visa estender o beneficio da Lei Municipal n° 2.668/O9, sendo este o pagamento integral das despesas com o transporte através de ônibus, aos alunos de cursos pré-vestibulares.



Atualmente, a concessão beneficia apenas alunos universitários e de cursos técnicos, por este motivo, os estudantes que freqüentam curso preparatório para vestibular não podem ser transportados, mesmo havendo lugar disponível no veiculo, porque não há previsão legal na lei supra citada. Assim, este projeto apenas inclui os estudantes de cursos pré-vestibulares, para que possam usufruir de tal beneficio, sendo que o presente não gerará despesa alguma ao erário municipal.



Clique aqui e leia o Projeto na integra.


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