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Lei que prevê penalidades para maus tratos a animais no município está em vigor - OCNEWS

Cidades

17/07/2018 às 00h16 - Atualizada em 17/07/2018 às 00h16

Lei que prevê penalidades para maus tratos a animais no município está em vigor

Edy Rocha
Osvaldo Cruz - SP
FONTE: Ocnet

Práticas como atropelamentos, uso de animais em rituais religiosos, abandonos constantes e mesmo agressões de toda ordem justificaram o projeto do vereador, Luis Ricardo Spada Bonfim, o Bitinha (PSDB), que se transformou em lei municipal. Já em vigência a Lei Municipal 13/2018, que prevê sanções (penalidades) no âmbito municipal para quem maltratar animais.



O autor da proposta diz que a população muitas vezes desconhece práticas como agressões a cães e gatos com barras de ferro, abandono de animais doentes ou recém nascidos. “A partir deste momento, eu acho que a comunidade, se não toda, pelo menos parte dela, acabará se conscientizando de que a proteção animal não é uma bobagem, não é só um pequeno grupo de pessoas que tem a missão de defender os animais, mas, sim, um tema que toda a sociedade está começando a discutir. Isso é muito importante”, afirmou  Bitinha.



De acordo com o documento, toda prática que implique crueldade contra animais será punida, no âmbito do Município. As multas variam de 20 a 80 Ufesps (unidades fiscais do Estado). A fiscalização quanto aos maus tratos caberá ao setor de controle de zoonozes da Prefeitura.



“É uma demanda solicitada há tempos pela população e principalmente pelo movimento que trabalha com a causa animal na cidade. Esse projeto de lei é importante porque pode melhorar o atendimento de animais na cidade, possibilitando que possamos ter uma cidade que respeita também a vida, seja ela de qualquer forma”, enfatiza o vereador Bitinha.


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